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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. A expedição de certidão de crédito trabalhista não conduz a baixa definitiva do processo, gerando tão somente uma hipótese de suspensão provisória do feito, a teor do disposto no § 3º dos arts. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Empresa Pública explora atividade econômica, não se beneficia das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO V. JULGADO EMBARGADO. 1) Sendo os declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Presente nos autos procuração válida, sem previsão de prazo de validade, não há que se cogitar em ausência de representação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: O indeferimento de penhora de cota condominial do sócio executado tem natureza de decisão definitiva, comportando, desse modo, impugnação por meio de agravo de petição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Agravante: Ana Paula dos Santos Agravado: Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que acolheu os cálculos elaborados pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O ajuste de parcelamento da dívida de FGTS, firmado entre o empregador e o banco depositário, não exclui o direito do empregado de sacar o FGTS integralmente, quando da extinção do contrato de trabalho, como ocorre em caso de mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, a fortiori pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, versado nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 6º da IN 39 do TST
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Esgotados os meios para prosseguimento da execução, sem êxito, mostra-se cabível a extração de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento sem baixa dos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o agravo de petição no prazo estabelecido pelo art. 897, -a-, da CLT, encontra-se intempestivo o recurso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistindo qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Estabelece o art. 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Evidente que, sendo o agravo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO. DESCABIMENTO. 1) Sendo os embargos de declaração o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da sentença ou do acórdão, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Constatado que à época da venda do veículo já constava registro de penhora junto ao Detran, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, quando as peças que o integram sequer viabilizam o juízo de admissibilidade do apelo, pela aferição dos pressupostos da regularidade de representação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. A homologação de acordo tem efeito de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições sociais devidas, de modo que, após a sua homologação, nem as partes nem o juiz poderão modificar as cláusulas, tudo na forma dos artigos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: Embargos de Declaração O exame das provas não enseja embargos de declaração, por não caracterizar omissão, contradição ou obscuridade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA TERMINATIVA. De acordo com o artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição é o meio adequado para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. O agravo de petição, em regra, é ...