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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. A expedição de certidão de crédito trabalhista não conduz a baixa definitiva do processo, gerando tão somente uma hipótese de suspensão provisória do feito, a teor do disposto no § 3º dos arts. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790, §3º DA CLT. OJ 269 e 331 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 4º, caput, e §1º da Lei 1.060/1950: 790, §3º ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Pinto da Cruz
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. No caso, embora a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente e determinou a expedição de Certidão de Crédito tenha natureza interlocutória, não estando, em regra, submetida à recorribilidade imediata ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: NULIDADE PENHORA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. O falecimento do executado antes da citação torna nula a execução, porque não se completou a relação jurídica processual, o que impossibilita o prosseguimento da execução nos moldes pretendido pelo Exequente. Não é possível a sucessão processual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Empresa Pública explora atividade econômica, não se beneficia das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. IN Nº 41, DO TST. APLICAÇÃO APENAS PARA AS AÇÕES PROPOSTAS APÓS 11/11/2017. O art. 790, da CLT alterado pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica ao caso em tela, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o disposto no art. 897, §5º, I, da CLT compete às Partes zelar pela formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO V. JULGADO EMBARGADO. 1) Sendo os declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Presente nos autos procuração válida, sem previsão de prazo de validade, não há que se cogitar em ausência de representação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: O indeferimento de penhora de cota condominial do sócio executado tem natureza de decisão definitiva, comportando, desse modo, impugnação por meio de agravo de petição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE QUINHÃO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não sendo localizados outros bens passíveis de garantir o crédito exequendo após esgotadas as pesquisas pelos instrumentos disponíveis, mas apenas fração de cota-parte de imóvel pertencente à sócia executada, tem-se que apesar das eventuais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Agravante: Ana Paula dos Santos Agravado: Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de agravo de petição em face de decisões que não obstaculizam o regular andamento da execução. A decisão que acolheu os cálculos elaborados pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O ajuste de parcelamento da dívida de FGTS, firmado entre o empregador e o banco depositário, não exclui o direito do empregado de sacar o FGTS integralmente, quando da extinção do contrato de trabalho, como ocorre em caso de mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, a fortiori pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 924 DO CPC. SÚMULA Nº 63 DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. Não havendo declaração expressa do exequente no sentido de renunciar ao seu crédito, não se pode presumir a renúncia capaz de justificar a extinção da execução de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, versado nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 6º da IN 39 do TST
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRABALHADOR. DEFERIMENTO. Inicialmente, cumpre informar que a ação foi ajuizada em 06/03/2006, antes da vigência Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), assim consoante preconiza o art. 790, § 3º da CLT, vigente à época, suficiente ao deferimento da isenção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Esgotados os meios para prosseguimento da execução, sem êxito, mostra-se cabível a extração de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento sem baixa dos autos.