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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO CONTRASTE DO JULGADO COM DISPOSITIVO DE LEI. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Dá-se a contradição ensejadora de embargos declaratórios quando o julgado contém proposições logicamente incompatíveis, o que definitivamente não ocorre na espécie. O ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. É passível de apreciação o requerimento de gratuidade de justiça formulado em sede de embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. Em suas razões, o autor não apresenta argumentos hábeis ao acolhimento do pedido de reforma da decisão recorrida, a qual se encontra amparada na jurisprudência consolidada da Corte Trabalhista - Súmula 100, itens III e IV. Recurso não provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. Em suas razões, o autor não apresenta argumentos hábeis ao acolhimento do pedido de reforma da decisão recorrida, a qual se encontra amparada na jurisprudência consolidada da Corte Trabalhista - Súmula 100, itens III e IV. Recurso não provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A Ação Rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Súmula 410 do C. TST. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 878 DA CLT. Verificada correspondência entre a tese de violação da lei e os motivos expressos na fundamentação da r. sentença rescindenda, procede a pretensão do corte rescisório com base no inciso V do artigo 966 do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. De acordo com o novo entendimento expresso na OJ-107 da SBDI-2 do C. TST, são passíveis de corte rescisório apenas as ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Súmula 410 do C. TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios. Embargos de Declaração opostos pelo banco agravante conhecidos e rejeitados.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL ACERCA DA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRELEVÃNCIA. O mero erro material no tocante à parte que arrolou a testemunha (a reclamada e não o reclamante) é irrelevante para a aferição da validade do depoimento, cuja valoração é tarefa do juiz, em conjunto com os demais elementos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descumprida determinação judicial, sob pena de inépcia da inicial, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Agravo Regimental interposto pelo autor conhecido e não provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEVIDA. Afora qualquer discussão a respeito da utilização das expressões "família" e "salário" pelos diplomas legais, fato é que a categoria econômica integrada pelos empregadores não se beneficia da gratuidade judiciária na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. Descumprida determinação judicial, para que fosse comprovado nos autos o correto recolhimento do depósito prévio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Agravo Regimental interposto pelo Sindicato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. A citação válida é o ato processual necessário à formação regular da relação jurídica processual, base que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu, direitos fundamentais previstos no art. 5º, LV, da CF. A falta de regular citação (ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A Ação Rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Súmula 410 do C. TST. Pretensão rescisória julgada improcedente.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do artigo 966 do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA NOVA. A prova nova, de acordo com o inciso VII do artigo 966 do CPC é aquela obtida após o trânsito em julgado, cuja existência a parte interessada ignorava ou da qual não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL FOI EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECADÊNCIA. O trânsito em julgado da decisão rescindenda é o marco decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória. Agravo Regimental interposto pelo autor conhecido e não provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A Ação Rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Súmula 410 do C. TST. Pretensão rescisória julgada improcedente.