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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, o que não ocorre no caso dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Exauridos os meios de coerção do devedor, deve ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista ao exequente, facultando-se o prosseguimento da execução mediante reautuação do processo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Afigura-se correto o direcionamento da execução em face da ex-sócia da empresa devedora, na medida em que se apropriou do trabalho do empregado, por ter integrado a sociedade durante a prestação de serviços, de modo que os atos originadores ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. GRUPO ECONÔMICO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, juntar as peças necessárias de modo a possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida (art. 897, § 5º e inciso II, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) PRESCRIÇÃO. Não esgotado o prazo prescricional da União para execução da contribuição previdenciária. Recurso desprovido. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser mantidos os cálculos de liquidação, porquanto elaborados em conformidade com a decisão exequenda. Agravo de petição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente a omissão alegada pela recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, que, de todo modo, não gera o efeito pretendido, à luz do comando emergente do § 3.º, do artigo 1.013, do CPC. Nada a reparar. B. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. Para reconhecimento da sucessão, faz-se mister a transferência interempresarial de ao menos uma unidade econômico-jurídica, ou a alteração da sua estrutura jurídica (artigos 448 e 10, da CLT), de modo a serem afetados os contratos de trabalho. Agravo improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. A. REFLEXOS DO DESVIO DE FUNÇÃO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Coisa julgada é uma qualidade especial da sentença, que a torna imutável, e não mais permite a discussão acerca das questões por ela julgadas, tendo como fundamento a segurança nas relações jurídicas e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSO DA RECLAMANTE. A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. O quadro fático não revela a subsistência de horas extraordinárias impagas, nem a inobservância ao intervalo do art. 384, da CLT. Negado provimento. B. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não configurada a oposição de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSOS DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. O quadro fático não revela o labor da reclamante como financiária, motivo pelo qual revelam-se inaplicáveis, no particular, os benefícios da aludida categoria profissional. Recurso provido, nesse aspecto. 2) JORNADA. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.1. A legitimatio das partes é fixada pela pertinência subjetiva in abstracto dos sujeitos constantes dos polos ativo e passivo da relação jurídica processual. 1.2. À evidência, quando a demanda afirma que determinado sujeito de direito é codevedor, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REFAZIMENTO DA PERÍCIA. 1.1. A reclamada, na derradeira sessão de audiência, não renovou o requerimento de produção de prova técnica, estando, ali, consignado o encerramento da instrução processual, sem contrariedade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I-
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão do inciso II, da Súmula nº 393, do c. TST, segundo o qual, estando o processo em condições, o Tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do §3º, do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1. O princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho, permite que a reclamação seja apresentada com uma breve exposição dos fatos, além do pedido, é claro (art. 840, §1º, da CLT). 1.2. Porém, o recorrente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSO DA RECLAMANTE. A. SUCESSÃO. 1.O quadro fático revela que houve alteração subjetiva quanto ao titular da exploração econômica, tendo em vista que o sucessor se utilizou da estrutura do sucedido, desenvolvendo as mesmas atividades, valendo-se dos mesmos empregados, sem alteração do local da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos da Súmula n.º 338, inciso I, do c. TST, quanto aos períodos em que não foram apresentados controles de frequência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, já que não elidida por prova em sentido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Em matéria de ônus da prova, dispõe o artigo 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÉTIMO DIA TRABALHADO. Os cálculos elaborados pelo credor excederam os limites fixados pela coisa julgada, no particular. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O título executivo afirma a inaplicabilidade da norma coletiva que serviria de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Exauridos os meios de coerção do devedor, deve ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista ao exequente, facultando-se o prosseguimento da execução mediante reautuação do processo, sem o desarquivamento dos autos físicos, nos termos do art.6º, ...