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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: AÇÃO CIIVIL PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO DO PARQUET À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA PROVAS SOBRE AS IRREGULARIDADES RELATADAS. O MPT não se fez presente na audiência de instrução e julgamento, atraindo a pena de confissão quanto ao conteúdo fático dos autos. Inicialmente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados, sendo, portanto, da parte autora o ônus probatório da culpa do Ente Público.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. Entregue a Certidão de Crédito ao credor, os autos serão arquivados provisoriamente e, na hipótese de ser localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, será assegurado àquele, de posse da certidão de crédito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GARANTIDA POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. NÃO CABIMENTO. Garantida por norma interna, ata de diretoria, que a gratificação de função então percebida pelo trabalhador estaria suspensa enquanto perdurasse cessão, com seu restabelecimento quando do retorno à empresa, viola esse direito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A aplicação da lei nova não pode afetar situações jurídicas de processos em andamento, de forma que a condenação das partes em honorários advocatícios, segundo as novas regras, implicaria insegurança jurídica, ferindo a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ART. 916-CPC - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 4-TRT1.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo interposto de decisão interlocutória não terminativa do feito que constatou a não garantia do Juízo para regular prosseguimento dos embargos à execução.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos, de per si, não dá à recorrente direito à gratuidade de justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal hipossuficiência financeira não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INDEVIDAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA POR MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PENHORADO COM ÔNUS REAL HIPOTECÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. O crédito trabalhista prefere o hipotecário, não sendo necessário que tenha havido concurso de credores ou que haja penhora na reclamação trabalhista de sorte que, havendo aquela, pouco importa que o bem esteja gravado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. Não acarretam a nulidade da sentença a incorreta apreciação de questão fática e a equivocada interpretação da lei, pelo Juízo. Eventual error in judicando, cometido na apreciação da prova ou na interpretação da lei, se constitui em questão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Constitui-se o vale-transporte em obrigação patronal decorrente de lei. Assim, cabe a este o ônus probatório quanto ao seu fornecimento - ônus do qual se desincumbiu. Recurso Ordinário da reclamante não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. MASSA FALIDA. DISPENSA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. A Massa Falida somente está dispensada de pagar a multa do art. 477 da CLT quando o despedimento do trabalhador ocorre após a declaração da falência. Aplicação da Súmula 388 do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Art.10 II - b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória. Não há como se reconhecer o implemento da norma constitucional, hábil a conferir a garantia de emprego postulada, quando a confirmação da gravidez ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: DIVISOR BANCÁRIO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado no dia 21.11.2016, no primeiro julgamento de recursos repetitivos(IRR 849-83.2013.5.03.0138), por maioria de votos, que o divisor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: CONFISSÃO FICTA. Aplicam-se os efeitos da confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.(Inteligência dos termos da Súmula 74, I, do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciada obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. A contratação de serviços de transporte de mercadoria de natureza exclusivamente comercial, não relacionados com a atividade produtiva da contratante, não caracteriza a terceirização de serviços de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento ...