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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo de primeiro grau, de fato, não se pronunciou sobre a questão suscitada, mas, em nome do princípio da celeridade e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), bem como, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Sonegados os controles de horário, cabível a presunção da veracidade da jornada alegada na peça de ingresso, quanto ao período dos controles faltantes, na forma do item I da Súmula nº 338 do C. TST.Por sua vez, a supressão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA. Tem-se que a alegada "terceirização" é ilícita, pois o trabalho prestado pela Autora envolvia a atividade-fim da recorrente, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, em razão da fraude à legislação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO INTER-EMPRESARIAL. O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito material e processual. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas -obrigações sociais anteriores-, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Inexistindo no julgado o vício alegado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tendo o prazo de vigência do seguro garantia já expirado ao tempo da distribuição do feito no segundo grau, sem existência de outro meio de garantia do juízo, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por não preenchidos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA OS ARGUMENTOS DA PARTE EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE. A Exceção de Pré-Executividade, nada obstante admitida pela doutrina e jurisprudência, é instituto que quase não se harmoniza com os princípios que norteiam o Direito Processual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXATIDÃO. Os cálculos de liqui-dação devem ser elaborados nos termos e limi-tes contidos no título executivo judicial, de mo-do que a satisfação do crédito pretendido guarde fiel correspondência ao comando da res judicata. Observada que a conta homolo-gada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DE INTEGRANTE DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. Na lição do § 1º do art. 2º da CLT, para os efeitos da relação de emprego, equiparam-se ao empregador as entidades sem fins lucrativos. Admitindo a legislação em vigor a desconsideração da personalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Há por caracterizada a formação de grupo econômico entre Mobilitá Comércio, Indústria e Participações Ltda. e Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A. Inaplicável ao caso o art. 60 da Lei 11.101/2005, porque a Casa e Video Rio de Janeiro S/A, apesar de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. A obrigação de indenizar é corolário lógico da prática de um ato ilícito, que se configura quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA APÓS A EC 45/04. PRESCRIÇÃO. Sabe-se que com a nova competência firmada pela EC 45/04 e a remessa dos processos em tramitação na Justiça Estadual Comum para a Justiça do Trabalho, tornou-se necessário estabelecer uma posição interpretativa de direitos que respeite ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR A ASPECTO JÁ SUPERADO. O processo tem ínsita a ideia de consolidar compartimentos estanques e não pode a parte, mesmo que sob os postulados da ampla defesa e do contraditório, propor a discussão de fatos pretéritos sob os quais se operou a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Inexistindo no julgado o vício alegado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Existindo no julgado manifesto erro material, impõe-se o acolhimento do recurso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Sendo incontroversos o fato e o nexo causal, bem como a culpa do empregador, é devida a indenização na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito do Trabalho. Justa causa. Desídia. Configurada a conduta desidiosa do obreiro e, consequentemente, a quebra de fidúcia na relação patrão-empregado, autoriza-se a aplicação da justa causa para ruptura do pacto laboral. Direito do Trabalho. Vale-alimentação custeado parcialmente pelo trabalhador. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença transitada em julgado nem discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, pelo que os cálculos devem observar os parâmetros nela fixados. TR X IPCA-E. ...