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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilização do empregador por acidente de trabalho não exige a comprovação de culpa ou dolo, ou mesmo de existência de ato ilícito, mas depende apenas de que as atividades da empresa sejam passíveis de produção de danos, independente de culpa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETORA. A profissão de corretor de seguros é regida por lei específica e, caso sejam respeitados os parâmetros da lei, não há que se falar em vínculo empregatício do trabalhador com a contratante. Entretanto, há casos em que empresas criam artifícios com o objetivo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 6615/78.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juízo de primeiro grau, de fato, não se pronunciou sobre a questão suscitada, mas, em nome do princípio da celeridade e da economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), bem como, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA. Tem-se que a alegada "terceirização" é ilícita, pois o trabalho prestado pela Autora envolvia a atividade-fim da recorrente, o que leva ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, em razão da fraude à legislação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Sonegados os controles de horário, cabível a presunção da veracidade da jornada alegada na peça de ingresso, quanto ao período dos controles faltantes, na forma do item I da Súmula nº 338 do C. TST.Por sua vez, a supressão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. CONDIÇÕES PARA PAGAMENTOS NÃO CUMPRIDAS. Nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 835 da CLT, o acordo celebrado pelos litigantes trata-se de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições a ela devidas, e deve ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. Esgotados os meios de execução sem êxito, impõe-se a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento do feito provisoriamente, com efeito de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. COISA JULGADA. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução do litígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), de acordo com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. -EMPREGADO POR INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL-. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. I - Com a externalização e o seccionamento das atividades transfere-se, ainda que parcialmente, o risco econômico da atividade ao trabalho, com repercussões tanto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. COISA JULGADA. O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução do litígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. É assente, na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO ORIGINÁRIA EM CÁLCULOS ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DA TR. NOVA ATUALIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. USO DA TR E DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. Fixado o uso da TR na atualização, diante da não impugnação, não é lícito o emprego da TR e do IPCA-e na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DANO MORAL/ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. Sendo incontroversos o fato e o nexo causal, bem como a culpa presumida do empregador, cuja natureza de sua atividade, ou dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), implica em riscos aos seus empregados, é devida a indenização na forma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. O plano de previdência privada nada mais é que um programa de investimento, que permite a acumulação de recursos, onde o contratante tem direito ao resgate parcial ou integral de suas provisões, antes ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 593, II, do CPC/73, para que se configure a fraude à execução, exige-se: (i) a contemporaneidade entre o negócio jurídico inquinado e a demanda em curso contra o devedor; e (ii) que a demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A aplicação de penas gradativas e pedagógicas anteriores não é requisito inafastável para a aplicação da justa causa, desde que a falta cometida pelo trabalhador seja grave o suficiente para quebrar a fidúcia entre as ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito Processual do Trabalho. Ônus da prova. Distribuição. Cabe à parte o ônus de provar a veracidade de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito Material. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Art. 1º, F da Lei nº 9.494/97. O art. 1º, F da L. 9.494/97 está voltado apenas à Fazenda Pública, sendo inaplicável à empresa pública que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Existindo no julgado omissão e contradição, impõe-se o acolhimento do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Há por caracterizada a formação de grupo econômico entre Mobilitá Comércio, Indústria e Participações Ltda. e Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A. Inaplicável ao caso o art. 60 da Lei 11.101/2005, porque a Casa e Video Rio de Janeiro S/A, apesar de ...