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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), ensinam que alguns empregadores, por má-fé (não que seja esse o caso da reclamada), permitem aos seus empregados anotar algumas horas extras - não todas - em seus "cartões de ponto", visando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário, nos termos da Súmula 122 do c. TST, que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Sem dúvida que, em princípio, -transferindo-se- os equipamentos necessários à execução de uma determinada atividade econômica, configura-se a 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Os "conceitos" de "atividade-meio" e "atividade-fim" são estranhos à lei, tendo sido "forjados" pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, para a lei (art. 3º da CLT), interessa, à configuração de um vínculo de emprego, não a "natureza" do serviço prestado pelo trabalhador, e sim a "posição" - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade (artigos 897­-A, da CLT, e 1.022, do NCPC). Embargos de declaração rejeitados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ensina a Súmula nº 357 do C. TST que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Apenas por litigar contra -o mesmo empregador-, a testemunha não se torna suspeita. Por outro lado, situações podem ocorrer que revelem que o -fato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: No processo do trabalho, ao empregador - ou a quem figure no processo judicial como seu "litisconsorte" - se reserva a prerrogativa de se fazer substituir, em audiência, por qualquer preposto -que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente- (art. 843, § 1º, da CLT). Tendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: A precariedade das instalações sanitárias e dos vestiários ficou cabalmente demonstrada, pelos próprios Autos de Infração lavrados pela Auditora Fiscal do Trabalho, que denunciam que o Armazém 18 (local da escalação dos TPA's) servia, inclusive, de dormitório para alguns trabalhadores (que dormiam em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Direito Processual é norteado por diversos princípios, sendo um deles - considerado básico - o da eventualidade ou da preclusão, ou seja, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais se pode retornar à anterior, caminhando o processo sempre para a frente, visando à solução do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Não se conhece de Agravo não instruído regularmente, sendo incumbência da parte a correta formação do instrumento com peças obrigatórias e úteis para o fim a que se destinam, contendo, estas, a necessária autenticação, sob pena de traduzir-se, a inobservância, em incúria do interessado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Tanto os Embargos à Execução de fls. 156/158 quanto o Agravo de Petição de fls. 184/203 foram subscritos por -Assistente Adjunto-, cargo que, embora pertencente à estrutura da Procuradoria do Município, não se confunde com o de -Procurador-, este o único habilitado a representar judicialmente o ente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Há elementos que direcionam para a existência de grupo econômico entre a INEPAR e a ANDRITZ HYDRO, todavia, não se pode ignorar que, com a recuperação judicial e a alienação judicial das ações de titularidade da INEPAR na ANDRITZ HYDRO INEPAR para a ANDRITZ BRASIL, e a consequente modificação da razão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Quando a -atividade empresarial- é -transferida- a um outro titular não por negociação direta entre ele e o seu antecessor, mas por se tratar de serviço público objeto de -concessão- ou de -permissão-, o 'sucessor- na -atividade empresarial- a recebe não de seu antigo titular, mas do Poder Público ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A tutela da execução não é outra, senão assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor, tal qual estabelecida na res judicata, descabendo às partes, ao juiz da execução, ao terceiro interessado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o Agravo de Petição é um remédio processual que somente se aplica às decisões de caráter definitivo proferidas pelo Juiz nas execuções.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita de nenhum dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Ao infenso do quanto sustentado pelo Agravante, o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em nada o beneficia, in casu, porquanto não se trata de condenação direta, mas subsidiária porque secundária, impondo-lhe a obrigação de responder pelo total da dívida não quitada pela devedora principal, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda, aqui, toda e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A tutela da execução não é outra, senão assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor, tal qual estabelecida na res judicata, descabendo às partes, ao juiz da execução, ao terceiro interessado ...