Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2019 pela Data de julgamento Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2019 pela Data de julgamento

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como se considerar como fato gerador o mês da prestação dos serviços se a decisão foi proferida antes do início da vigência da Lei 11.941 de 2009, que deu nova redação ao artigo 43, da Lei 8212/91.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), ensinam que alguns empregadores, por má-fé (não que seja esse o caso da reclamada), permitem aos seus empregados anotar algumas horas extras - não todas - em seus "cartões de ponto", visando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Qualquer indenização por danos morais se destina, não só a reparar, no que possível, o prejuízo sofrido pelo ofendido, mas, também, a evitar que o ofensor reincida na conduta de que resultara a lesão ao direito do ofendido (mesmo que envolvendo outras pessoas). E o valor arbitrado pelo d. Juízo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Parece que existe uma "tendência", em nossa sociedade, estimulada, talvez, por uma certa "desconfiança" na atuação dos órgãos de controle mantidos pelo Poder Executivo, de "judicializar" qualquer controvérsia, que poderia ser solucionada em outra "esfera". Mas não se mostra correto "encorajar" essa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário, nos termos da Súmula 122 do c. TST, que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: O art. 71 da CLT, em seu caput, estabelece que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Sem dúvida que, em princípio, -transferindo-se- os equipamentos necessários à execução de uma determinada atividade econômica, configura-se a 'sucessão trabalhista-, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mas há exceções a essa regra. E uma dessas exceções surge exatamente quando a -atividade empresarial- ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Se, nos termos da Súmula nº 287, "quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT", incumbirá ao trabalhador, e não ao empregador, demonstrar que, mesmo ocupando o "cargo" de "gerente-geral de agência bancária", ele não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Os "conceitos" de "atividade-meio" e "atividade-fim" são estranhos à lei, tendo sido "forjados" pela doutrina e pela jurisprudência. No entanto, para a lei (art. 3º da CLT), interessa, à configuração de um vínculo de emprego, não a "natureza" do serviço prestado pelo trabalhador, e sim a "posição" - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade (artigos 897­-A, da CLT, e 1.022, do NCPC). Embargos de declaração rejeitados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ensina a Súmula nº 357 do C. TST que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Apenas por litigar contra -o mesmo empregador-, a testemunha não se torna suspeita. Por outro lado, situações podem ocorrer que revelem que o -fato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: No processo do trabalho, ao empregador - ou a quem figure no processo judicial como seu "litisconsorte" - se reserva a prerrogativa de se fazer substituir, em audiência, por qualquer preposto -que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente- (art. 843, § 1º, da CLT). Tendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: A precariedade das instalações sanitárias e dos vestiários ficou cabalmente demonstrada, pelos próprios Autos de Infração lavrados pela Auditora Fiscal do Trabalho, que denunciam que o Armazém 18 (local da escalação dos TPA's) servia, inclusive, de dormitório para alguns trabalhadores (que dormiam em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Não se conhece de Agravo não instruído regularmente, sendo incumbência da parte a correta formação do instrumento com peças obrigatórias e úteis para o fim a que se destinam, contendo, estas, a necessária autenticação, sob pena de traduzir-se, a inobservância, em incúria do interessado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Direito Processual é norteado por diversos princípios, sendo um deles - considerado básico - o da eventualidade ou da preclusão, ou seja, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais se pode retornar à anterior, caminhando o processo sempre para a frente, visando à solução do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Tanto os Embargos à Execução de fls. 156/158 quanto o Agravo de Petição de fls. 184/203 foram subscritos por -Assistente Adjunto-, cargo que, embora pertencente à estrutura da Procuradoria do Município, não se confunde com o de -Procurador-, este o único habilitado a representar judicialmente o ente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Há elementos que direcionam para a existência de grupo econômico entre a INEPAR e a ANDRITZ HYDRO, todavia, não se pode ignorar que, com a recuperação judicial e a alienação judicial das ações de titularidade da INEPAR na ANDRITZ HYDRO INEPAR para a ANDRITZ BRASIL, e a consequente modificação da razão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Ao infenso do quanto sustentado pelo Agravante, o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em nada o beneficia, in casu, porquanto não se trata de condenação direta, mas subsidiária porque secundária, impondo-lhe a obrigação de responder pelo total da dívida não quitada pela devedora principal, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita de nenhum dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, ...