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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. MÓDULO SEMANAL NÃO ULTRAPASSADO. IMPROCEDÊNCIA. A ausência dos controles de frequência gera a presunção relativa da veracidade da jornada da exordial (Súmula 338, I, do TST), que deve ser adaptada às demais provas produzidas nos autos. Restando comprovado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: Embargos declaratórios. Rejeitado por não constado quaisquer dos vícios apontados, sendo mero inconformismo da embargante.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Lei n. 13.467/2017, ao incluir o §10º, ao art. 899, da CLT, eximiu as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. A concessão de gratuidade de justiça à algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O reconhecimento de gratuidade de justiça para algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência econômica, segundo jurisprudência majoritária do C. TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS - Conquanto descabidos os embargos de declaração por ausência dos requisitos legais pertinentes, cumpre prestar esclarecimentos que possam evitar alegação de ausência de prestação jurisdicional.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não basta alegar a necessidade de prequestionar, como condição de interposição de outros recursos. O prequestionamento de questões de direito, mediante embargos de declaração, pressupõe a omissão do acórdão embargado no tocante àquelas questões. Contudo, não se verificando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça reconhecida a algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência econômica, segundo jurisprudência majoritária do C. TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 12, DO E. TRT. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 827, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme dispõe a Súmula 12 deste E. TRT, "frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: Embargos declaratórios. Acolhidos para corrigir equívoco e esclarecer o julgado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: Agravo de instrumento. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O reconhecimento de gratuidade de justiça reconhecido a algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência econômica, segundo jurisprudência majoritária do C. TST. Condição não demonstrada pelo recorrente.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o vício apontado pela embargante, acolhem-se os embargos declaratórios, para sanar a contradição.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: Agravo de instrumento da parte reclamante. Gratuidade de justiça. A previsão insculpida no §4°do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: Agravo de instrumento da parte reclamante. Gratuidade de justiça. A previsão insculpida no §4°do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa:   HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST- Os controles de frequência são documentos de guarda obrigatória da empresa, que tem por obrigação juntá-los aos autos para comprovar o horário de trabalho cumprido pelo empregado. Não o fazendo em sua integralidade, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo em vista que os elementos dos autos demonstram que o autor não tinha a gerência do seu trabalho, e estava subordinado ao réu cumprindo os serviços que lhe eram determinados, em caráter não eventual e mediante salário, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não tem natureza salarial o auxílio alimentação quando descontado do salário da autora,ainda que parcialmente, além de autorizado em norma coletiva tal desconto para evitar sua incorporação.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE APLICÁVEL. 1) Nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. PROPAGANDA EM UNIFORMES. USO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. PROVADO O FATO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. Comprovado esse fato, tenho que se utilizar do empregado, sem sua prévia consulta e autorização, para fazer propaganda de parceiros ...