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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO. MEDIDA ADEQUADA. Diante dos atos praticados e da consequência do ato jurisdicional impugnado inicialmente (determinação de hasta pública), conclui-se que a decisão atacada é terminativa e comportava interposição de agravo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.1) Dispondo o § 1º, do art. 879, da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, incorreta se revela a pretensão de qualquer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A lei brasileira adotou a figura da solidariedade passiva entre as empresas do mesmo grupo econômico, fazendo com que todas elas respondam pelas obrigações trabalhistas do empregado que trabalhou em uma das empresas do grupo, podendo a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de demonstrar em juízo os fatos ocorridos durante a vigência da relação de trabalho, considera-se essencial que eles sejam registrados pelo empregador em documentos de controle legalmente estabelecidos. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS PROVA TESTEMUNHAL. BASE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. IMEDIATIDADE. Como decorrência do princípio da imediação, que confere ao magistrado papel proeminente na regência do procedimento probatório, o valor por ele conferido aos depoimentos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Verifica-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR não pode ser admitido, uma vez que a matéria já foi apreciada na decisão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula nº 17 deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa:   HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Havendo devedores subsidiários que que integram o polo passivo, não se justifica a submissão de crédito de caráter alimentar ao concurso de credores no Juízo da Recuperação Judicial, que, nos termos do artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  A ação de execução individual abrange apenas os valores decorrentes das parcelas reconhecidas nos autos da ação civil pública nº 0011381- 46.2013.5.01.0050 - ACP, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a carta de fiança bancária é equiparada a dinheiro para fins de garantia do juízo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI-II do C. TST, porque ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA. A jurisprudência majoritária do TST vem entendendo ser devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. Provimento da reclamante que se dá provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA. Não sendo observados, para o cálculo do montante devido, os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para que sejam retificados os cálculos de liquidação. Agravo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Verificada a incapacidade do trabalhador para a atividade desempenhada no curso do contrato de trabalho, é devida pensão no percentual para o qual se incapacitou.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. ART. 468 DA CLT. A alteração de função que acarrete prejuízo direito ou indireto ao trabalhador é vedada pelo disposto no art. 468 da CLT, importando em sua nulidade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ninguém ignora que "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT), cabendo "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.