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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: AÇÃO CIIVIL PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO DO PARQUET À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA PROVAS SOBRE AS IRREGULARIDADES RELATADAS. O MPT não se fez presente na audiência de instrução e julgamento, atraindo a pena de confissão quanto ao conteúdo fático dos autos. Inicialmente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados, sendo, portanto, da parte autora o ônus probatório da culpa do Ente Público.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ART. 916-CPC - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 4-TRT1.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos, de per si, não dá à recorrente direito à gratuidade de justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal hipossuficiência financeira não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. MASSA FALIDA. DISPENSA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. A Massa Falida somente está dispensada de pagar a multa do art. 477 da CLT quando o despedimento do trabalhador ocorre após a declaração da falência. Aplicação da Súmula 388 do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: DIVISOR BANCÁRIO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado no dia 21.11.2016, no primeiro julgamento de recursos repetitivos(IRR 849-83.2013.5.03.0138), por maioria de votos, que o divisor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. Para o cálculo dos reflexos de horas extras no 13º salário, deve-se considerar o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicar-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Da mesma forma, em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE.Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. Em se tratando de prolação de sentença líquida, o momento processual adequado para que a parte possa se insurgir contra a conta de liquidação é o da oposição de embargos de declaração ou da interposição de recurso ordinário, indicando os erros que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ação coletiva. LITISPENDÊNCIA. Coisa julgada. Efeito ultrapartes. -A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte)- - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho dispõe que o arquivamento definitivo do processo de execução de ações trabalhistas decorrem somente nas hipóteses contempladas nos incisos II, III e IV do art. 924 do CPC, de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. A contratação de serviços de transporte de mercadoria de natureza exclusivamente comercial, não relacionados com a atividade produtiva da contratante, não caracteriza a terceirização de serviços de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciada obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: CONFISSÃO FICTA. Aplicam-se os efeitos da confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.(Inteligência dos termos da Súmula 74, I, do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Sendo o fundamento embasador da indenização reparativa de dano moral assaltos ocorridos no estabelecimento comercial devido a não implementação de qualquer sistema de segurança compatível com o risco que a atividade oferece, tendo o evento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO JUDICIAL. EFEITOS.1) Confessando o autor jornada de trabalho diversa da exordial, infirmando notadamente o que declarara, admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, conforme preceitua o artigo 389 CPC, de aplicação subsidiária ao Processo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS.1) Dispondo o § 1º do artigo 879 da CLT, que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, correta se revela a pretensão de qualquer das partes, quando pretende ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OCORRENTE. Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE.Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a ...