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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA MIX INDUSTRIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O instituto da sucessão no direito do trabalho é forma de prestigiar o escopo protetor em relação ao trabalhador, através dos princípios da continuidade na prestação de serviços, da intangibilidade do contrato de trabalho e da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não há como ser provido o Agravo que pretende a suspensão de penhora, quando o recurso onde foi deferido o efeito suspensivo citado pela parte reclamada, tinha por objeto apenas as execuções originadas em outro juízo Trabalhista. Não se originando a presente execução de nenhuma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ana Maria Moraes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADO. RESPEITO À COISA JULGADA. Nada obstante a reclamada se insurja contra a decisão do mm. juízo de primeiro grau, que acolheu parcialmente a impugnação à sentença liquidatória promovida pela reclamante, esta se baseou fundamentalmente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação, vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela Ré a prestação de serviços e alegada ausência de subordinação jurídica e habitualidade, cabe à empresa o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do Autor, na forma do artigo 818, II, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação, vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE EX-SÓCIO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Se frustrada a execução em face dos atuais sócios da Executada, e identificados ex-sócios que se tenham beneficiado da força de trabalho do empregado, estes devem ser responsabilizados pelo crédito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA.Ausente o nexo causal entre a patologia que acomete o trabalhador e as atividades desenvolvidas em prol do empregador, não se configura o dever de indenizar.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. Na forma do disposto nos artigos 370 e 374, inciso II, do CPC, é permitido ao Juízo o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, não se havendo que falar em cerceio de defesa.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA PROVA TÉCNICA. NORMA COGENTE. Preconiza o artigo 195 da CLT que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão mediante perícia. Tal regra leva à obrigatoriedade da produção da perícia.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador que alega o desvio de função o ônus da prova de que exercia atribuições diversas daquela em que estava enquadrado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não se exigindo a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. O trabalhador não sujeito ao controle de horário nos moldes previsto no artigo 62, II, da CLT é aquele que possui poderes de gestão que o equiparam ao próprio empregador, que não são fiscalizados, mas que fiscalizam.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: 1) MULTA DO ART. 467, DA CLT. A penalidade é devida apenas em relação ao pagamento dos dias trabalhados em set/2017, pois incontroversa tal prestação de serviços e não houve pagamento em Juízo. Recurso provido em parte. 2) DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO DA REPARAÇÃO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. O trabalhador não sujeito ao controle de horário nos moldes previstos no artigo 62, II, da CLT é aquele que possui poderes de gestão que o equiparam ao próprio empregador, que não são fiscalizados, mas que fiscalizam. Não basta a simples ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do parágrafo único do art. 1003 c/c 1032, ambos do Código Civil, o sócio retirante é responsável pelas dívidas da sociedade pelo prazo de 2 (dois anos). No caso em tela, é incontroverso que a retirada do sócio Kadige ocorreu dentro ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITES ESTABELECIDOS PELA COISA JULGADA MATERIAL Os cálculos elaborados pelas partes na fase de liquidação devem ser elaborados em fidelidade à decisão condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. O princípio da segurança jurídica das relações impõe sejam observados os limites ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: JUROS DE MORA - ART. 883, DA CLT - ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - Nos termos do art. 883, da CLT, incidem os juros de mora a contar do ajuizamento da reclamação. II - Ainda que celebrado acordo nos autos, o cômputo dos juros se dá a ...