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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Vale transporte. Natureza jurídica. O vale transporte possui natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, e, desse modo, o valor correspondente não integra outras verbas. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em Juízo. O reconhecimento do vínculo de emprego apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do art. 477 da CLT somente é devida quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias, de modo que ainda que haja reconhecimento futuro, pela via judicial, de diferenças de verbas devidas ao empregado na rescisão contratual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: MUNICÍPIO. CRÉDITO OBREIRO. QUITAÇÃO. PRECATÓRIO 'VERSUS ' RPV. Diante da declaração da inconstitucionalidade, 'in totum', pelo STF (ADI 4325 e 4425), do art. 97, do ADCT, prevalece a disposição constitucional inscrita no art. 100, § 4º, da CRFB/88. Assim, válida a lei municipal que estabelece como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência. A fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. Não acarretam a nulidade da sentença a incorreta apreciação de questão fática e a equivocada interpretação da lei, pelo Juízo. Eventual error in judicando, cometido na apreciação da prova ou na interpretação da lei, se constitui em questão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA PARA OFERECER CONTRAMINUTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA - Se a parte, ainda que não notificada para apresentar contraminuta, foi notificada da decisão do acórdão, deveria, obrigatoriamente arguir a nulidade referida no prazo recursal. Não o fazendo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE. É de responsabilidade do empregador a assunção de todos os riscos decorrentes de sua atividade empresarial. Assim, o princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com todas as obrigações trabalhistas, ainda que acarrete ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA. Verificando-se que o julgador a quo não se manifestou sobre todos os pedidos formulados pela autora na exordial, sobre os quais deveria emitir juízo de valor, em que pese a oposição de embargos de declaração, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR OFFSHORE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EM DOBRO.1) A supressão do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso do empregado de empresa que atua em atividades de exploração, perfuração ou produção de petróleo impõe o pagamento do respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Policial militar. Vínculo de emprego mantido com a reclamada, pois caracterizados os pressupostos do art. 3º da CLT. Inteligência da Súmula nº 386 do C. TST. Recurso da reclamada não provido neste aspecto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVA MIX INDUSTRIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O instituto da sucessão no direito do trabalho é forma de prestigiar o escopo protetor em relação ao trabalhador, através dos princípios da continuidade na prestação de serviços, da intangibilidade do contrato de trabalho e da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não há como ser provido o Agravo que pretende a suspensão de penhora, quando o recurso onde foi deferido o efeito suspensivo citado pela parte reclamada, tinha por objeto apenas as execuções originadas em outro juízo Trabalhista. Não se originando a presente execução de nenhuma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: AÇÃO CIIVIL PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO DO PARQUET À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA PROVAS SOBRE AS IRREGULARIDADES RELATADAS. O MPT não se fez presente na audiência de instrução e julgamento, atraindo a pena de confissão quanto ao conteúdo fático dos autos. Inicialmente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados, sendo, portanto, da parte autora o ônus probatório da culpa do Ente Público.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - ART. 916-CPC - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO VERTIDO NA SÚMULA 4-TRT1.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos, de per si, não dá à recorrente direito à gratuidade de justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal hipossuficiência financeira não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. MASSA FALIDA. DISPENSA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. A Massa Falida somente está dispensada de pagar a multa do art. 477 da CLT quando o despedimento do trabalhador ocorre após a declaração da falência. Aplicação da Súmula 388 do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: DIVISOR BANCÁRIO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado no dia 21.11.2016, no primeiro julgamento de recursos repetitivos(IRR 849-83.2013.5.03.0138), por maioria de votos, que o divisor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. Para o cálculo dos reflexos de horas extras no 13º salário, deve-se considerar o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicar-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Da mesma forma, em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE.Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a ...