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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa n 41 do C.TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO TETO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL. A existência de lei municipal que fixa o teto para as requisições de pequeno valor é legal ante o estatuído no ADCT e faz com que as execuções que se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: O prazo de sessenta dias para pagamento da RPV tem previsão legal (art. 17, §2º da Lei n. 10.259/01, reproduzido no parágrafo único do art. 15 da IN/TST n. 32/2007), valendo anotar que o §3º do art. 100 da CRFB/88 expressamente exclui a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Agravante: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. RENATO TATAGIBA GARCIA - ME Agravado: MARISTELA TEIXEIRA SAMPAIO Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC/15, o dies a quo do prazo de inércia a ser considerado para contagem da prescrição intercorrente deve se dar após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, valendo ressaltar, inclusive, o quanto dispõe o art. 2º da IN/TST n. 41/2018, verbis: -O fluxo da prescrição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/17. Ainda que aplicável aos contratos em vigor, no que tange a direitos materiais, ainda que regule imediatamente regras processuais, a Lei 13.467/17 (assim como toda e qualquer outra norma) deve respeitar direitos constituídos sob a égide da lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.467/2017. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A nova redação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, determina que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Da leitura do dispositivo transcrito, data vênia do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não mais subsiste o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo § 4º do artigo 100 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os fundamentos esposados pelo órgão julgador de primeiro grau beiram o absurdo e não justificam a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, uma vez que a exequente não pode ser compelida a celebrar acordo judicial contra a sua vontade.      
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Vale transporte. Natureza jurídica. O vale transporte possui natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, e, desse modo, o valor correspondente não integra outras verbas. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em Juízo. O reconhecimento do vínculo de emprego apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do art. 477 da CLT somente é devida quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias, de modo que ainda que haja reconhecimento futuro, pela via judicial, de diferenças de verbas devidas ao empregado na rescisão contratual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: MUNICÍPIO. CRÉDITO OBREIRO. QUITAÇÃO. PRECATÓRIO 'VERSUS ' RPV. Diante da declaração da inconstitucionalidade, 'in totum', pelo STF (ADI 4325 e 4425), do art. 97, do ADCT, prevalece a disposição constitucional inscrita no art. 100, § 4º, da CRFB/88. Assim, válida a lei municipal que estabelece como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação contida na Súmula n. 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência. A fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. Não acarretam a nulidade da sentença a incorreta apreciação de questão fática e a equivocada interpretação da lei, pelo Juízo. Eventual error in judicando, cometido na apreciação da prova ou na interpretação da lei, se constitui em questão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA PARA OFERECER CONTRAMINUTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA - Se a parte, ainda que não notificada para apresentar contraminuta, foi notificada da decisão do acórdão, deveria, obrigatoriamente arguir a nulidade referida no prazo recursal. Não o fazendo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE. É de responsabilidade do empregador a assunção de todos os riscos decorrentes de sua atividade empresarial. Assim, o princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com todas as obrigações trabalhistas, ainda que acarrete ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA. Verificando-se que o julgador a quo não se manifestou sobre todos os pedidos formulados pela autora na exordial, sobre os quais deveria emitir juízo de valor, em que pese a oposição de embargos de declaração, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR OFFSHORE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EM DOBRO.1) A supressão do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso do empregado de empresa que atua em atividades de exploração, perfuração ou produção de petróleo impõe o pagamento do respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Policial militar. Vínculo de emprego mantido com a reclamada, pois caracterizados os pressupostos do art. 3º da CLT. Inteligência da Súmula nº 386 do C. TST. Recurso da reclamada não provido neste aspecto.