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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NO TRABALHO EM JORNADA SUPLEMENTAR. A habitualidade da jornada suplementar enseja no reconhecimento da irregularidade do regime de compensação e, em consequência, em sua inaplicabilidade, nos termos da Súmula nº 85 do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A aplicação da lei nova não pode afetar situações jurídicas de processos em andamento, de forma que a condenação das partes em honorários advocatícios, segundo as novas regras, implicaria insegurança jurídica, ferindo a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. O instituto dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca só deve ser aplicado para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, após 11.11.2017, o que não é o caso dos autos, devendo prevalecer o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. Conforme estabelecido no art. 14 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, a nova norma processual, embora aplicável imediatamente aos processos em curso, a partir de sua edição, deve respeitar os atos processuais já praticados, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: RECORRENTE: GEYDSON GOMES DE ALEMIDA RECORRIDO(A): TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA ANTERIOR À LEI N. 13.467, DE 2017. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa n. 41/2018, do TST, -Na Justiça do Trabalho, a condenação em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Justa causa. Improbidade. Comprovada a ocorrência da falta grave por ato de improbidade, confirma-se a dispensa por justo motivo. Recurso a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: "Incide a prescrição total à pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade, previsto no artigo 12 da Lei 5.615/1970, consoante entendimento pacificado pelo C. TST (SDI-I), no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-21703-30.2014.5.04.0011). Recurso da reclamada a que se dá provimento."
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: RECURSO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EVIDÊNCIA DE PREJUÍZOS PROCESSUAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Se a produção de prova oral pertinente ao pedido formulado foi restringida, com o indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo a quo, e tendo a r. sentença ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: PROCESSO DO TRABALHO - SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPOSSIBILIDADE O artigo 11-A da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Reforma Trabalhista, não poderia ser aplicada de forma retroativa. In casu, o MM Juízo a quo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. A sucessão havida em relação à gestão do Hospital Albert Einstein se deu através de ato administrativo do ente público, sem a existência de negócio jurídico entre a reclamada e a Cruz Vermelha, não havendo que se falar em sucessão trabalhista, pela mera ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do recurso ordinário não está regularmente constituído para representar a recorrente em juízo, uma vez que não regularizada a sua habilitação por meio de procuração outorgada pelo administrador judicial da empresa, haja vista se encontrar em recuperação judicial.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa n 41 do C.TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO TETO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL. A existência de lei municipal que fixa o teto para as requisições de pequeno valor é legal ante o estatuído no ADCT e faz com que as execuções que se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: O prazo de sessenta dias para pagamento da RPV tem previsão legal (art. 17, §2º da Lei n. 10.259/01, reproduzido no parágrafo único do art. 15 da IN/TST n. 32/2007), valendo anotar que o §3º do art. 100 da CRFB/88 expressamente exclui a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Agravante: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. RENATO TATAGIBA GARCIA - ME Agravado: MARISTELA TEIXEIRA SAMPAIO Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC/15, o dies a quo do prazo de inércia a ser considerado para contagem da prescrição intercorrente deve se dar após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, valendo ressaltar, inclusive, o quanto dispõe o art. 2º da IN/TST n. 41/2018, verbis: -O fluxo da prescrição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/17. Ainda que aplicável aos contratos em vigor, no que tange a direitos materiais, ainda que regule imediatamente regras processuais, a Lei 13.467/17 (assim como toda e qualquer outra norma) deve respeitar direitos constituídos sob a égide da lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.467/2017. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A nova redação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, determina que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Da leitura do dispositivo transcrito, data vênia do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. RPV E PRECATÓRIO. LIMITES. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 incluído no ADCT pela EC 62/09 (STF - ADI 4357-DF e 4425-DF), não mais subsiste o prazo de 180 dias para edição de lei para estabelecer o limite previsto pelo § 4º do artigo 100 ...