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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão ou a título de prequestionamento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (erro material) de fato existe, os embargos declaratórios devem ser providos, para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, nesses itens. Dou provimento aos embargos, sem imprimir, contudo, efeitos modificativos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que se trate de crédito da União decor-rente de execução fiscal para cobrança de multa por infração à CLT , tendo em vista que foi deferida a recuperação judicial da executada após a edição da Lei 11.101/05, todos os cré-ditos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa:   EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor, conforme art. 805 do CPC. Por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: GERSON MARTINS DA SILVA EMENTA EXECUÇÃO. IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. O universo cognitivo no processo de liquidação está adstrito aos limites da sentença liquidanda, nele não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando-se que o valor do crédito autoral é superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, conclui-se que a legislação municipal encontra-se em consonância com o texto da Carta Política em vigor. O crédito apurado na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: LEI QUE CRIA NOVO LIMITE PARA AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. MARCO TEMPORAL PARA A SUA APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando-se que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em agosto de 2016, tendo sido apurado o valor da execução em montante inferior ao limite previsto no art. 87 do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A inclusão da Agravante, no polo passivo, em fase de execução, está fundamentada na existência de grupo econômico comprovado nos autos, com esteio no § 2º do artigo 2º da CLT, bem como nos artigos 10 e 448 da CLT que garantem os direitos adquiridos do empregado, independentemente da mudança na estrutura ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EMPRESARIAL SEM FRAUDE E HÁ MAIS DE DOIS ANOS Não vislumbro fraude na saída dos ex sócios, ora agravantes, tendo a empresa continuado suas atividades normais com novos sócios e com os remanescentes. Não obstante os ex sócios estão protegidos pelo prazo bienal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O Ato nº 001/2012 do CGJT expressamente estabelece que exauridos os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes tanto quanto a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na conformidade da Resolução Administrativa nº 1470/2011, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0143900-02.2009.5.01.0025 Agravo de petição. Extinção da execução. A inércia do credor em promover os atos e diligências que deveria realizar não autoriza a que o Juiz, com base no art. 924, IV do CPC, decrete a extinção da execução. Referido dispositivo legal trata ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos da Súmula n.º 338, inciso I, do c. TST, quanto aos períodos em que não foram apresentados controles de frequência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, já que não elidida por prova em sentido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1) CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO. Desenvolvendo a empregadora atividades de crédito, financiamento ou investimento, na forma do art. 17, da Lei nº 4.595/94, a trabalhadora é financiária. Recurso a que se dá provimento. 2) JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Reconhecida a condição de financiária, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA DOS RODOVIÁRIOS. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após a inclusão do §5º do art. 71 da CLT pela Lei 12.619/12, é válido o fracionamento ou supressão do intervalo alimentar dos rodoviários, desde que haja previsão em norma coletiva. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. A transferência de propriedade do bem de propriedade da Ré para a empresa Ryac Imobiliária Ltda. foi uma manobra engendrada para dissociar o patrimônio da executada de seus sócios, em clara tentativa de fraude, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DOADO PELO SÓCIO NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL ELE FIGUROU COMO DEMANDADO. Configura-se, em tese, fraude à execução, se o sócio, a quem foi imposta responsabilidade solidária pelo inadimplemento na sentença proferida na fase de conhecimento, em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372 DO C. TST. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. A reestruturação organizacional não configura "justo motivo" para afastar a incorporação da gratificação percebida, porquanto o "justo motivo" ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Se a parte interpõe recurso ordinário e não efetua o recolhimento das custas, cabe ao Relator do recurso apreciar o requerimento e não mais ao MM. Juízo a quo, de acordo com o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil.