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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: PROVA ORAL CONTRADITÓRIA - IMPROVADA A PRETENSÃO A QUE SE REFERE - Sendo da parte autora o ônus da prova acerca do alegado acúmulo de funções e tendo sido produzida prova oral contraditória, há que se ter como não provada sua tese a esse respeito.COBRANÇA DE METAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A cobrança ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Greve. Más condições de trabalho. Desconto dos dias de paralisação. Devolução. Na hipótese de greve em razão de más condições ambientais de trabalho, considera-se o período de duração do movimento paredista como mera interrupção, descabendo, em consequência, desconto salarial. Danos morais. Indenização. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: Recurso da reclamada. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. NECESDIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Sentença em conformidade com o julgamento proferido no recurso extraordinário com repercussão geral, com eficácia vinculante ultra partes, sem distinção no caso em reexame. Recurso improvido. Recurso do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. Na sentença exequenda consta que o valor de R$ 2.547,54 foi recebido pela Autora; sendo proferida sentença líquida, com indicação expressa do valor devido de R$ 3.553,79, relativo às diferenças de verbas resilitórias, de onde se conclui que o Magistrado considerou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os depósitos efetuados no plano de execução são para o pagamento dos créditos indiscutíveis e neles inscritos por meio das cartas de vênias. Tais valores não podem ser dados como garantia do juízo para discutir cálculos. Ou a executada concorda com os cálculos homologados e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: ] ]AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEMBRO RETIRANTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a inclusão no polo passivo da execução de entidade que se afastou de Conselho ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A Fazenda Pública deve pagar o que é devido pelo devedor principal, com os juros de mora aplicáveis ao débito do devedor principal, porque na responsabilização subsidiária ocorre a sub-rogação de um devedor por outro, sem que isso possa acarretar na variação do valor do débito. Ora, permitir a situação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O conceito da responsabilidade subsidiária já consigna que a execução se processa, primordialmente, em face do devedor principal. Contudo, encontrando-se o empregador em processo de recuperação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Incabível a equiparação salarial pretendida, tendo em vista a disparidade entre os estatutos aplicáveis aos empregados cotejados. Recurso da reclamada provido quanto ao tema.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: A continuidade da relação de emprego, como regra, é princípio norteador do Direito do Trabalho (Súmula 212 do C. TST), competindo ao empregador provar de forma robusta o fato impeditivo para o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Não comprovados os motivos que ensejaram a justa causa aplicada, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. A existência de contrato de empreitada de construção civil entre as Rés, e não sendo a contratante uma empresa construtora ou incorporadora, afasta a condenação subsidiária da dona da obra. Inteligência da Orientação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Se o objeto do contrato entre as reclamadas consiste no repasse de parte dos serviços incluídos nas atividades típicas da recorrente, resta obstado o enquadramento do caso na hipótese da OJ 191, da SDI-1, do TST, restando patente, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de omissão ou a título de prequestionamento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (erro material) de fato existe, os embargos declaratórios devem ser providos, para aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, nesses itens. Dou provimento aos embargos, sem imprimir, contudo, efeitos modificativos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que se trate de crédito da União decor-rente de execução fiscal para cobrança de multa por infração à CLT , tendo em vista que foi deferida a recuperação judicial da executada após a edição da Lei 11.101/05, todos os cré-ditos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa:   EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor, conforme art. 805 do CPC. Por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC) que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: GERSON MARTINS DA SILVA EMENTA EXECUÇÃO. IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. O universo cognitivo no processo de liquidação está adstrito aos limites da sentença liquidanda, nele não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando-se que o valor do crédito autoral é superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, conclui-se que a legislação municipal encontra-se em consonância com o texto da Carta Política em vigor. O crédito apurado na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A inclusão da Agravante, no polo passivo, em fase de execução, está fundamentada na existência de grupo econômico comprovado nos autos, com esteio no § 2º do artigo 2º da CLT, bem como nos artigos 10 e 448 da CLT que garantem os direitos adquiridos do empregado, independentemente da mudança na estrutura ...