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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito de contratação daquele que foi aprovado. Não há falar em direito adquirido. Em caso de contratação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA. A jurisprudência majoritária do TST vem entendendo ser devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. Provimento da reclamante que se dá provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. O Juízo da execução está limitado aos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, ainda que as partes ou o magistrado não estejam de acordo com elas, sob pena de violação à coisa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. COMPROVAÇÃO. O fato de o empregado preencher o cargo nominado de gerente não serve, por si só, à configuração da excludente do art. 62, II, da CLT, sendo indispensável a prova de atribuição, em seu favor, de confiança maior que aquela destinada aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Cerceio de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. O indeferimento de produção de prova pericial médica configura cerceio de defesa, quando a prova técnica é o meio hábil de que dispõe o autor para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIDO. A hipótese dos autos não versa sobre litisconsórcio passivo necessário, sendo certo que deve ser respeitada a vontade da credora, que não pretendeu a responsabilização subsidiária/solidária do ente público que firmou contrato de gestão com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Em que pese o princípio da irrenunciabilidade das normas protetoras do trabalhador, admite-se a renúncia da garantia de emprego assegurada ao membro da CIPA, desde que não haja nenhuma dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL ARGUÍDA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 508. A questão da prescrição está soterrada pela própria coisa julgada, consubstanciada na sentença exequenda. Em respeito ao próprio título executivo transitado em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 (Tese Prevalecente nº 4). Recurso provido, em parte.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o pedido é de cumprimento de sentença de mérito proferida, em ação declaratória no Processo 0053800-84.1997.5.01.0004, antes de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Havendo preclusão formal e material a respeito de todas as questões suscitadas, mantém-se a decisão agravada. JUROS. SUCESSÃO. Não dispondo a sentença Agravada da questão de eventual sucessão descaracterizar os efeitos jurídicos da liquidação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A indenização por danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause dano aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de causalidade são, pois, pressupostos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: REVISTA DISCRIMINATÓRIA E DE CARÁTER VEXATÓRIO EM BOLSAS E SACOLAS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO A HONRA, A INTIMIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 16 deste E. TRT da 1ª Região, "cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA.Restando configurada a justa causa pela prática de ato faltoso cometido por qualquer das partes do contrato de trabalho e com tamanha gravidade que impeça a continuidade do liame de emprego, autorizando a outra a parte a rescindir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SUCEDIDA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da sucessão empresarial caracteriza-se, no Direito do Trabalho, pela mudança da estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, sem solução de continuidade da exploração da mesma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FALÊNCIA DA GALILEO. EFEITOS SOBRE A SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO e ASSESPA. Em decisão, proferida em sede de Conflito de Competência (nº 157.419)entre os Juízos da MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e da MM. 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, restou fixada a competência do Juízo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade atribuída pelo inciso I do artigo 883 do CPC, por se tratar de restrição relativa, decorrente unicamente da vontade do doador, inaplicável ao crédito trabalhista, por força de previsão expressa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: CONTA DE POUPANÇA DESTINADA A DEPÓSITO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Genérica e abstratamente, dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, que são impenhoráveis os proventos e salários (em resumo). Em idêntico sentido, por via oblíqua, a diretriz contida na OJ 153, do SDI-2/TST. 
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso - artigo 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 DO TST. A decisão de origem que defere ao trabalhador, a despeito da nulidade do contrato, os depósitos do FGTS, está em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência sedimentada do TST - ...