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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA E-DOC. Na vigência do Ato nº 52, editado pela Desembargadora Presidente do Tribunal do Trabalho desta Região, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, em 25 de abril de 2016 (revogado em 12 de março de 2018, pelo Ato nº 61/2018, pelo Desembargador Presidente deste Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Recurso do Reclamado - O cargo de assistente de gerência não se encontra nomeado no § 2º do art. 224 da CLT como cargo de fidúcia especial, pelo que não se pode presumir seja cargo de confiança, ante a forçosa interpretação restritiva da exceção legal (exceptiones sunt strictissimae interpretationes). ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família, que visa a garantia do direito à moradia do devedor e de seus familiares, não é absoluta. Neste sentido, deve haver ponderação entre o direito à moradia e o direito ao crédito trabalhista, de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO E DE BAIXO VALOR DE MERCADO. SÚMULA 486, STJ. O direito à moradia encontra-se constitucionalmente previsto, em seu art. 6º, elevado a direito social, visando resguardar a dignidade da pessoa humana. A Jurisprudência firmou-se no sentido de que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 12 DO TRT DA 1ª REGIÃO. A pretensão quanto à instauração do incidente de desconsideração pelo 2º réu, condenado de modo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Luís Campos Xavier
    Ementa: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A decisão quanto à retenção de 30% dos proventos mensais do agravante, foi proferida sob a égide do CPC/2015. Logo, não mais se aplicam os dispositivos do antigo CPC quanto à impenhorabilidade dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Por força do previsto no art. 5º da Lei nº 11.901/2009, o bombeiro civil é credor, como extraordinárias, das horas laboradas além da 36ª semanal.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito de contratação daquele que foi aprovado. Não há falar em direito adquirido. Em caso de contratação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA. A jurisprudência majoritária do TST vem entendendo ser devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. Provimento da reclamante que se dá provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. O Juízo da execução está limitado aos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, ainda que as partes ou o magistrado não estejam de acordo com elas, sob pena de violação à coisa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. COMPROVAÇÃO. O fato de o empregado preencher o cargo nominado de gerente não serve, por si só, à configuração da excludente do art. 62, II, da CLT, sendo indispensável a prova de atribuição, em seu favor, de confiança maior que aquela destinada aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Cerceio de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. O indeferimento de produção de prova pericial médica configura cerceio de defesa, quando a prova técnica é o meio hábil de que dispõe o autor para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIDO. A hipótese dos autos não versa sobre litisconsórcio passivo necessário, sendo certo que deve ser respeitada a vontade da credora, que não pretendeu a responsabilização subsidiária/solidária do ente público que firmou contrato de gestão com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Em que pese o princípio da irrenunciabilidade das normas protetoras do trabalhador, admite-se a renúncia da garantia de emprego assegurada ao membro da CIPA, desde que não haja nenhuma dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL ARGUÍDA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 508. A questão da prescrição está soterrada pela própria coisa julgada, consubstanciada na sentença exequenda. Em respeito ao próprio título executivo transitado em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 (Tese Prevalecente nº 4). Recurso provido, em parte.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o pedido é de cumprimento de sentença de mérito proferida, em ação declaratória no Processo 0053800-84.1997.5.01.0004, antes de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Havendo preclusão formal e material a respeito de todas as questões suscitadas, mantém-se a decisão agravada. JUROS. SUCESSÃO. Não dispondo a sentença Agravada da questão de eventual sucessão descaracterizar os efeitos jurídicos da liquidação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A indenização por danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause dano aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de causalidade são, pois, pressupostos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: REVISTA DISCRIMINATÓRIA E DE CARÁTER VEXATÓRIO EM BOLSAS E SACOLAS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO A HONRA, A INTIMIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 16 deste E. TRT da 1ª Região, "cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da ...