Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2019 pelo Assunto Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2019 pelo Assunto

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao contrário do que quer fazer crer a ora recorrente, as funções exercidas pelo reclamante, tal como colocado em seu depoimento pessoal e destacado pelo preposto - manutenção de máquinas de caixa eletrônico em áreas de risco - encontram abrigo na Norma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DO EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ADOÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CARTA DE SENTENÇA. PARCELAS CONTROVERTIDAS. NÃO INCLUSÃO. REFAZIMENTO DA CONTA LIQUIDANDA. Se nos autos principais foi extraída carta de sentença para execução da parcela incontroversa, há de se reconhecer a eventual existência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVA NOVA. A prova nova, de acordo com o inciso VII do artigo 966 do CPC é aquela obtida após o trânsito em julgado, cuja existência a parte interessada ignorava ou da qual não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória do empregado seu afastamento por prazo superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo de constatada após a dispensa a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. As garantias legais vigentes asseguram o direito do lesionado a ser reparado por todos os danos, quer materiais, quer morais, resultantes de atos ilícitos então praticados por seu empregador, mormente no ambiente de trabalho, como ocorreu, tais como a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. Não há como negar que o auxilio acidentário foi concedido no curso do aviso prévio e que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso quando da rescisão contratual, sendo, de fato, nula a dispensa. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DE UMA PARCELA COM UM DIA DE ATRASO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos acordos, a fixação de multa não se destina ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AQUELAS PARA AS QUAIS O EMPREGADO FOI CONTRATADO. ADICIONAL INDEVIDO. O desempenho de atividades diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, quando não se apresentarem destacadas do pacto laborativo, não é suficiente para ensejar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.811/72. O artigo 6º, II, da Lei 5.811/72, garante àqueles submetidos a regime de sobreaviso o pagamento de remuneração adicional de, no mínimo, 20% do salário básico, para compensar o eventual trabalho em horário noturno, situação inevitável no sistema de revezamento de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT. A função envolve um conjunto de atividades integradas e o seu objetivo e conteúdo principal é que caracterizam essa ou aquela função.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. -A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial- (Súmula nº 248 do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Tendo a prova pericial concluído pela inexistência de exposição da trabalhadora a agentes insalubres, indevido o adicional postulado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Comprovado, nos autos, através da prova pericial realizada, que a parte autora desempenhava atividades consideradas perigosas - nos termos da legislação em vigor - de forma habitual e permanente, procede o pagamento do adicional de periculosidade, assim ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Recurso da parte reclamada. Readmissão. Lei nº 8.878/1994 (Lei de Anistia). Diferenças salariais . A Lei nº 8.878/1994 determina o perdão da pena aplicada, sem com isso reconhecer a inocência ou a inexistência do ilícito praticado pelo anistiado. Limita-se a Administração Pública, através dela, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado que o reclamante, no exercício da função de Mecânico de Manutenção, trabalhava em condições perigosas, de forma intermitente e habitual, sujeitando-se a condições de risco, faz jus ao adicional de periculosidade de 30% e, por habituais, aos reflexos nas demais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: O uso de telefone celular não autoriza a paga de adicional de sobreaviso porquanto na hipótese o empregado não está à disposição do empregador, não tendo cerceado o seu direito de ir e vir.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não é possível que um empregado que aufere salário "maior" por atributos pessoais, como, por exemplo, "adicional por tempo de serviço", tenha reduzida a gratificação a ele devida pelo exercício de função específica (no caso, denominada, após 2006, gratificação especial), com a finalidade de se "igualar"a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O Eg. Supremo Tribunal Federal, através de diversos julgamentos, notadamente o prolatado na Reclamação nº 21.290 do Município de Paracambi, RJ, adotou o entendimento de impossibilidade de responsabilização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. O novo entendimento esposado pelo C. STF na ADC 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. In casu, restou ...