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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. A indenização por danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause dano aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de causalidade são, pois, pressupostos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: REVISTA DISCRIMINATÓRIA E DE CARÁTER VEXATÓRIO EM BOLSAS E SACOLAS DOS TRABALHADORES. VIOLAÇÃO A HONRA, A INTIMIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 16 deste E. TRT da 1ª Região, "cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA A QUO CONFIRMADA.Restando configurada a justa causa pela prática de ato faltoso cometido por qualquer das partes do contrato de trabalho e com tamanha gravidade que impeça a continuidade do liame de emprego, autorizando a outra a parte a rescindir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SUCEDIDA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da sucessão empresarial caracteriza-se, no Direito do Trabalho, pela mudança da estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, sem solução de continuidade da exploração da mesma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FALÊNCIA DA GALILEO. EFEITOS SOBRE A SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO e ASSESPA. Em decisão, proferida em sede de Conflito de Competência (nº 157.419)entre os Juízos da MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e da MM. 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, restou fixada a competência do Juízo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade atribuída pelo inciso I do artigo 883 do CPC, por se tratar de restrição relativa, decorrente unicamente da vontade do doador, inaplicável ao crédito trabalhista, por força de previsão expressa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: CONTA DE POUPANÇA DESTINADA A DEPÓSITO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Genérica e abstratamente, dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, que são impenhoráveis os proventos e salários (em resumo). Em idêntico sentido, por via oblíqua, a diretriz contida na OJ 153, do SDI-2/TST. 
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso - artigo 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EFEITOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA 363 DO TST. A decisão de origem que defere ao trabalhador, a despeito da nulidade do contrato, os depósitos do FGTS, está em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência sedimentada do TST - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. Para que se admita como válida tal modalidade de contratação, não basta a existência de um contrato formal assinado pelo trabalhador, sendo indispensável a efetiva comprovação dos motivos que a justificariam, vale dizer, para o contrato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO. Confirmado o estado gravídico da autora durante a vigência do contrato de trabalho, deve ser-lhe garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, "b", II, do ADCT, ainda que se trate de contrato temporário com prazo determinado. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o seu respectivo fato gerador (artigo 43, §2º da Lei 8.212/1991), ou seja, a época da prestação dos serviços, bem como deve utilizar-se dos preceitos do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1) DEDUÇÃO DAS VERBAS RESILITÓRIAS PAGAS NO PRIMEIRO CONTRATO. UNICIDADE CONTRATUAL. Ao contrário da compensação, a dedução se insere nas matérias que o julgador conhece de ofício. Recurso parcialmente provido. 2) JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0150400-12.2009.5.01.0049 AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. Desoneração da folha de pagamento. Contribuições previdenciárias. Nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546/11, o benefício somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Verifica-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR não pode ser admitido, uma vez que a matéria já foi apreciada na decisão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Cooperativa. Responsabilidade subsidiária de ente público. Não se pode admitir como lícita a intermediação de mão de obra por pseudocooperativa de trabalhadores, utilizada por ente municipal como forma de desvirtuar o princípio concursivo de que trata o art. 37, II, da Constituição da República, bem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO LIMITE PARA O CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 refere-se apenas à exclusão de juros, no caso de falência, quando -o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados-. Além disso, o inciso II, do art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CRÉDITO AUTORAL ANTERIOR À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO C.TST. A decisão que impõe a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, decorre de um método sistemático de interpretação do Direito, a partir do qual as normas jurídicas são integradas ao conjunto normativo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: CRÉDITO TRABALHISTA. RENÚNCIA TÁCITA. Dado o seu caráter alimentar e ante a inexistência de previsão legal para tanto, nem na legislação trabalhista consolidada, nem na Lei nº 6.830/80, aplicável de forma supletiva às execuções trabalhistas (artigo 889 da CLT), a renúncia a direito material trabalhista, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO CABÍVEL. Tendo sido esgotados todos os meios de execução dos devedores, revela-se cabível a expedição da certidão de crédito trabalhista, nos termos do artigo 1º, do Ato nº 1/2012, da ...