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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. RESERVA DO SALDO REMANESCENTE. O imóvel objeto de constrição é de titularidade do espólio de Valfrido Marques, falecido sócio da empresa executada e pai da agravante, Sra. Nicolly de Paula Marques. É cabível, portanto, a pretendida reserva do crédito que eventualmente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE. Não sendo demonstrado pelo Autor prova cabal da alegada copropriedade do imóvel, não há como anular-se a penhora e arrematação do bem, nos exatos termos da sentença.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Ainda vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC de 1973 (art. 371 do CPC em vigor), pelo que ao Juiz cabe avaliar livremente as provas que sejam produzidas nos autos, dele se exigindo, apenas, que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: O assédio moral é a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo como objetivo a sensação de exclusão do ambiente de trabalho e do convívio nesse ambiente, conduzindo o assediado a ter a relação de trabalho como de impossível, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ana Maria Moraes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. A obrigação principal na presente execução é o pagamento das astreintes, que possuem natureza cominatória, de caráter econômico, para que o devedor cumpra a prestação de que se está esquivando, não têm limite e assumem caráter provisório, isto é, cessam no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário, nos termos da Súmula 122 do c. TST, que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolvida atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. QUEBRA DE CAIXA. 1. A reclamante, designada para exercer as funções de caixa executivo especializado, faz jus à percepção da verba quebra de caixa, sem que se configure a alegada vedação à percepção cumulativa dessa prestação com a gratificação de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Crédito trabalhista. Atualização. Índice. A atualização do crédito trabalhista deve ser procedida com base nos índices da TR, na forma prevista nas Leis nº 8.177/91 e nº 13.467/2017 e consoante o Ato nº 104/2015 da Presidência deste Tribunal Regional.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O índice oficial a ser adotado, na atualização monetária, é o IPCA-E, devendo ser observada a modulação a fim de que, na atualização dos débitos trabalhistas ocorrida até 24/03/2015, seja adotada a TRD e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo Autor - Leonardo Sampaio de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INÉRCIA. PRECLUSÃO. Os cálculos ofertados pela reclamante, homologados pelo Juízo e não impugnados, tiveram como fator de atualização monetária a TR, não cabendo a substituição por índice diverso, que sequer foi cogitado no momento próprio pela parte autora. A insurgência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a carta de fiança bancária é equiparada a dinheiro para fins de garantia do juízo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI-II do C. TST, porque ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. Após a edição da Lei nº 13.103/2015, as normas coletivas dos rodoviários, passaram a autorizar a redução do intervalo intrajornada para pelo menos 30 (trinta) minutos, ainda que concedidos de forma fracionada, com pagamento da indenização do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Dano moral. Ausência de banheiro. Motorista de ônibus. A ausência de disponibilização de um lugar adequado para atender às necessidades fisiológicas do empregado enseja reconhecimento de dano na esfera pessoal do trabalhador, a torná-lo credor de indenização por dano moral.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. LABOR INICIADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO INDEVIDO. A lei do doméstico (Lei no 5.859/72, art. 1º, lei vigente na época do início do contrato) preferiu a expressão "natureza contínua" no lugar da utilizada pela CLT (art. 3º) ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. É dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Uma decisão que carece de fundamentação viola a Constituição da República, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA. A Justiça preza pela efetividade da jurisdição. De outra banda, a ordem jurídica pátria disponibiliza meios para propiciar a célere e efetiva satisfação da obrigação judicial. Todavia, indispensável a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. Por não haver obrigatoriedade na propositura de uma nova ação, o pagamento das custas fixadas pelo juízo de origem fica a critério do reclamante, ...