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Título | Data de Publicação | Ementa |
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0011434-90.2015.5.01.0071 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | Embargos declaratórios improvidos, posto que não há qualquer vício que justifique sua interposição. |
0010932-48.2015.5.01.0461 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | Embargos declaratórios do autor improvidos, por inexistentes as omissões suscitadas. |
0011223-41.2014.5.01.0022 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | Embargos declaratórios do autor improvidos, vez que sendo declarada a nulidade da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que o Juízo de 1º grau sane a contradição detectada, restam prejudicadas e suspensas todas as demais razões recursais. |
0010671-34.2015.5.01.0057 - DEJT 2019-01-15 | 15/01/2019 | JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. A resolução contratual por culpa do empregador, por ser exceção à regra da continuidade da relação de emprego, deve ser analisada com extremo cuidado e rigor, sendo exigido para sua caracterização a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e a imediatidade da reação ao gravame sofrido. |
0100790-57.2016.5.01.0008 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | A teor do disposto no art. 455 da CLT, responde o empreiteiro principal solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelo subempreiteiro, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito regressivo contra este. Sentença que se mantém. |
0101562-44.2016.5.01.0000 - DEJT 2019-02-07 | 07/02/2019 | MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não há norma legal que obrigue o Juízo de origem à abster-se de se utilizar dos meios legais e próprios ao garantimento da execução/processo. A penhora de crédito encontra respaldo e autorizativo legal (art. 855-CPC) cabendo à parte impetrante aparelhar a ação mandamental com os documentos (prova pré-constituída) que comprovem que o ato extrapolou os limites da lei, sem o que não há falar-se em concessão de segurança. |
0011123-03.2015.5.01.0006 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | A via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de teses jurídicas superadas pelo v. acórdão, mesmo quando opostos sob o manto de um suposto prequestionamento. Embargos de declaração não providos. |
0100606-86.2016.5.01.0401 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | Embargos de declaração providos, sanando a omissão do Acórdão, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo. |
0101862-71.2016.5.01.0431 - DEJT 2019-01-12 | 12/01/2019 | HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DESCONSIDERADO. A coerência da decisão que desconsidera o regime de compensação implica no deferimento de horas extras além da oitava diária de segunda a sexta e de quatro horas aos sábados ou domingos, conforme for a folga semanal do empregado. |
0100898-04.2017.5.01.0024 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. Não há incompatibilidade entre as atribuições, podendo estar a cobrança de passagens inserida na atividade de motorista. |
0102033-24.2016.5.01.0206 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | AGRAVO DE PETIÇÃO. Havendo a ré apresentado cálculos que se contrapõem àqueles apresentados pelo contador, não há como deixar de considerar como impugnadas essas contas. |
0101233-93.2016.5.01.0206 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | Embargos declaratórios do autor improvidos, por pretender apenas a reapreciação do julgado. |
0100303-60.2017.5.01.0038 - DEJT 2019-01-11 | 11/01/2019 | TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ente público pertencente à Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, haja vista o óbice legal previsto no art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93. |
0101047-48.2017.5.01.0202 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §7º, CPC/2015. Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, §7º, do CPC/2015, dispensa o ônus do recolhimento das custas, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento. |
0101604-07.2016.5.01.0061 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado. |
0101794-51.2016.5.01.0034 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO NÃO APRESENTADOS PELA EMPRESA. Da mesma forma que eventual declaração do reclamante (em depoimento) no sentido de prestar apenas horas normais, levaria à superação da ficta confessio, também a declaração de inidoneidade dos registros (ainda que não provada) faz com que se conclua haver o reclamante afirmado que os documentos nada provariam a seu favor. Logo, sua não apresentação não pode ser penalizada. |
0101026-81.2017.5.01.0005 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que as questões suscitadas estão devidamente fundamentadas segundo o entendimento do Colegiado. |
0012198-40.2015.5.01.0471 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Os embargos não se enquadram nas hipóteses elencadas nos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Inexiste erro material no acórdão que julgou o recurso ordinário do reclamante intempestivo, pois o recorrente deixou de atender ao dispositivo legal (CLT, 897-A). |
0101105-34.2017.5.01.0531 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado. |
0101888-12.2017.5.01.0471 - DEJT 2019-01-22 | 22/01/2019 | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1991, pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do tomador de serviço, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviços e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária. |