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| Título: | 0100551-48.2016.5.01.0042 - DEJT 12-09-2017 |
| Data de Publicação: | 12/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1321362 |
| Ementa: | RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. A retenção da CTPS por parte do empregador, para além do prazo legal, configura dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar. Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-08 |
| Data de Acesso: | 2018-12-12 18:49:02 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-12 18:49:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005514820165010042-DEJT-12-09-2017.pdf | 16,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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