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Número do documento: 01001738720175010000
Tipo de processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Data de publicação: 2017-08-30
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: A C Ó R D Ã O 10ª T U R M A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos que se rejeitam face à inexistência de obscuridade contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça que pode ser pretendido a qualquer tempo (OJ 269 da SDI-1 do C. TST, §3º do art. 790 da CLT e arts. 98 e 99 do NCPC) e até mesmo por simples petição, uma vez demonstrado pela requerida, nos autos da ação principal, que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

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