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Título: | 0010244-37.2015.5.01.0057 - DEJT 05-09-2017 |
Data de Publicação: | 05/09/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1318325 |
Ementa: | MULTA DO ART. 477 DA CLT - Atualmente o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento tempestivo das verbas devidas afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 08. |
Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-08-16 |
Data de Acesso: | 2018-12-12 18:39:35 |
Data de Disponibilização: | 2018-12-12 18:39:35 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00102443720155010057-DEJT-05-09-2017.pdf | 18,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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