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| Título: | 0101278-77.2016.5.01.0342 - DEJT 27-09-2017 |
| Data de Publicação: | 27/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1311773 |
| Ementa: | MULTA DO ART. 477, CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8 DESTE TRIBUNAL. Em consonância com o recente entendimento firmado por este Regional, a homologação tardia não induz ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Desprovimento do recurso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-09-13 |
| Data de Acesso: | 2018-12-10 19:33:02 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-10 19:33:02 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01012787720165010342-DEJT-27-09-2017.pdf | 11,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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