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Título: Resolução Administrativa nº 1, de 26 de janeiro de 2006
Situação: ALTERADA
Data de publicação: 2006-02-13
Resumo/Ementa: Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com o objetivo de agilizar a entrega definitiva da prestação jurisdicional decorrente das execuções movidas contra a Fazenda Pública.
Vide:

Ato nº 1863/2005

Alterada pela Resolução Administrativa nº 18/2008

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marcadorResAdm2006-0001-C.htm
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