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| Título: | 0101069-42.2016.5.01.0461 - DEJT 18-10-2017 |
| Data de Publicação: | 18/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1305385 |
| Ementa: | EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PERCENTUAL DE MULTA. O percentual da multa pela oposição de embargos protelatórios deve observar o limite constante da norma inserta no art. 1.026,§2º do CPC de 2015. Recurso parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | CEJUSC-CAP 2º grau |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-10 |
| Data de Acesso: | 2018-12-09 18:14:54 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-09 18:14:54 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010694220165010461-DEJT-18-10-2017.pdf | 23,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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