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| Título: | 0101218-74.2016.5.01.0061 - DEJT 26-10-2017 |
| Data de Publicação: | 26/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1305057 |
| Ementa: | INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva envolvendo normas ligadas à saúde e segurança do trabalho não pode prejudicar o trabalhador, sendo inválida a cláusula de convenção coletiva que prevê o fracionamento do intervalo intrajornada, quando a jornada é prorrogada. QUITAÇÃO. PROVA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-11 |
| Data de Acesso: | 2018-12-09 18:13:58 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-09 18:13:58 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01012187420165010061-DEJT-26-10-2017.pdf | 27,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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