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| Título: | 0100130-76.2016.5.01.0521 - DEJT 21-10-2017 |
| Data de Publicação: | 21/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1304557 |
| Ementa: | INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 71 DA CLT. O fracionamento do intervalo intrajornada, pactuado em norma coletiva, encontra óbice no art. 71, caput, da CLT, que fixa o mínimo de 01h (uma hora) para o gozo da mencionada pausa em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 06h (seis horas). Não se pode admitir que a negociação coletiva venha a mitigar a norma do art. 71, caput, que ostenta natureza de direito público, sendo portanto de observância imperativa, e que visa a resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANA MARIA SOARES DE MORAES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-17 |
| Data de Acesso: | 2018-12-09 18:12:32 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-09 18:12:32 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001307620165010521-DEJT-21-10-2017.pdf | 15,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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