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| Título: | 0011288-55.2015.5.01.0263 - DEJT 28-11-2017 |
| Data de Publicação: | 28/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1302231 |
| Ementa: | RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. O § 1º do art. 39 da CLT autoriza à Justiça do Trabalho a formalização das anotações pertinentes na CTPS do trabalhador, em caráter subsidiário. A lei prevê, expressamente, que o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador ensejará a aplicação da multa cabível por parte da autoridade ministerial, mediante comunicação do órgão jurisdicional. Por tal razão, e em consonância ao entendimento majoritário sobre o tema, descabe a cominação fixada na r. sentença. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-07 |
| Data de Acesso: | 2018-12-08 17:58:31 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-08 17:58:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112885520155010263-DEJT-28-11-2017.pdf | 29,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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