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Número do documento: 00110348420155010521
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2017-12-13
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Angelo Galvão Zamorano
Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. Apesar de o Pleno do STF ter declarado a inconstitucionalidade da atualização de valores pela TR, tal decisão está com seus efeitos suspenso. Assim, permanece em vigor o art. 39 da Lei nº 8.177/91.  

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