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| Título: | 0100266-28.2016.5.01.0245 - DEJT 14-12-2017 |
| Data de Publicação: | 14/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1295469 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. Comprovadas a observância da lei no ato da contratação da fornecedora de mão-de-obra e a efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público. Impossibilidade de a contratante exercer fiscalização sobre o fato aquisitivo e a falta de pagamento da parcela por parte da contratada. Recurso provido para afastar a condenação subsidiária da União. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-08 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 17:59:47 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 17:59:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002662820165010245-DEJT-14-12-2017.pdf | 24,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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