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| Título: | 0010758-60.2014.5.01.0045 - DEJT 02-12-2017 |
| Data de Publicação: | 02/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1293981 |
| Ementa: | Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé - cada ato da parte que revele menosprezo aos deveres impostos pelo art. 77 do CPC em vigor ou que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 80 desse mesmo Diploma autoriza impor, a ela, condenação por litigância de má-fé. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROQUE LUCARELLI DATTOLI |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-14 |
| Data de Acesso: | 2018-12-07 17:55:34 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-07 17:55:34 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107586020145010045-DEJT-02-12-2017.pdf | 32,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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