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Data de acesso: 2018-12-06 09:24:03
Data de disponibilização: 2018-12-06 09:24:03
Data de publicação: 2018-09-11
URI: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/1290340
Assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA
Assunto: PRESCRIÇÃO
Título: 0101747-08.2017.5.01.0078 - DEJT 2018-09-11
Tipo de Documento: Acórdão
Data de julgamento: 2018-06-12
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Tipo de relator: RELATOR
Número do documento: 01017470820175010078
Ementa: Ainda que se considere interrompida a prescrição mediante o aforamento da ação declaratória e que a pretensão de direito material buscada (diferenças de complementação de aposentadoria) se enquadra na hipótese aventada na Súmula n. 327 do C. TST (sujeita, portanto, à prescrição parcial), incumbia aos Recorrentes buscar o provimento jurisdicional condenatório no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito às diferenças aqui buscadas. E assim não procedendo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 28.10.2017, há mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão declaratória, ocorrido em 28.11.2013, o que se impõe é a declaração da ocorrência da prescrição e, em consequência, a Resolução do Mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.  
sqdocumento: 24332306
Sistema processual: P
É pesquisado na tela de Boletim: true
Faz parte do Boletim: 1328894
Arquivos neste item:
marcador01017470820175010078-DEJT ...
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