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| Título: | 0101747-08.2017.5.01.0078 - DEJT 2018-09-11 |
| Assunto: | AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO |
| Data de Publicação: | 11/09/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1290340 |
| Ementa: | Ainda que se considere interrompida a prescrição mediante o aforamento da ação declaratória e que a pretensão de direito material buscada (diferenças de complementação de aposentadoria) se enquadra na hipótese aventada na Súmula n. 327 do C. TST (sujeita, portanto, à prescrição parcial), incumbia aos Recorrentes buscar o provimento jurisdicional condenatório no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito às diferenças aqui buscadas. E assim não procedendo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 28.10.2017, há mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão declaratória, ocorrido em 28.11.2013, o que se impõe é a declaração da ocorrência da prescrição e, em consequência, a Resolução do Mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-06-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:24:03 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:24:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017470820175010078-DEJT-10-09-2018.pdf | 17,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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