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| Título: | 0261300-42.2009.5.01.0282 - DEJT 26-10-2018 |
| Assunto: | LIMITE - PAGAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) |
| Data de Publicação: | 26/10/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1287481 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PARA PAGA-MENTO. Com a edição da Emenda Constitu-cional n.º 62/2009, a conceituação de pequeno valor, para fins do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da CRFB/88, passou a ser permitida pela adoção de leis próprias, segundo as diferentes capacidades econômicas dos entes federati-vos, respeitando-se o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social. A referida Emenda Constitucional n.º 62/2009, acrescentou o artigo 97 ao ADCT, que previu no seu parágrafo 12 que, se a lei a que se refere o parágrafo 4º do artigo 100 da CRFB/88 não estiver publicada em até 180 dias, contados da data da publicação da referi-da emenda, será considerado o ente público devedor e omisso na regulamentação. No jul-gamento das Ações Diretas de Inconstituciona-lidade nºs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal, deu sobrevida ao regime de paga-mento estabelecido pela EC nº 62/09 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de pri-meiro de janeiro de 2016, ao passo que o pará-grafo 12 do artigo 97 do ADCT foi declarado inconstitucional sem modulação de efeitos. Assim, com base no que ficou decidido em re-feridas ADIs, é permitido ao ente público, medi-ante lei, limitar o pagamento de requisição de pequeno valor ao maior benefício do regime geral de previdência social, não havendo que se falar em incidência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na parte inicial do pará-grafo 12 do artigo 97 do ADCT, cuja inconstitu-cionalidade foi declarada com efeitos ex tunc. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-22 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:14:15 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:14:15 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02613004220095010282-DEJT-26-10-2018.pdf | 87,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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