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| Título: | 0101769-55.2017.5.01.0017 - DEJT 2018-12-07 |
| Assunto: | RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 16 TST - TEMPESTIVIDADE |
| Data de Publicação: | 07/12/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1286253 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 16 C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula nº 16 do C. TST, a presunção de recebimento em 48 horas de notificação enviada pelos correios é meramente relativa, podendo o notificado produzir prova em sentido contrário e demonstrar a data correta de ciência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-11-21 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:09:46 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:09:46 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017695520175010017-DEJT-04-12-2018.pdf | 13,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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