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| Título: | 0011740-97.2014.5.01.0005 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284735 |
| Ementa: | BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. o recorrente não requereu a gratuidade judiciária na petição inicial; não demonstrou ter havido alteração em suas condições econômicas no curso do processo; firmou declaração de insuficiência econômica, mas não o fez sob as penas da lei, como exigido pelo § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; conta com assistência de advogado particular, que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do §1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-11 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:02:22 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:02:22 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00117409720145010005-DEJT-19-12-2017.pdf | 25,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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