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| Título: | 0100823-90.2016.5.01.0511 - DEJT 15-12-2017 |
| Data de Publicação: | 15/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284117 |
| Ementa: | Bens essenciais às atividades produtivas de microempresa. Impenhorabilidade. São impenhoráveis os bens essenciais às atividades produtivas de microempresa - artigo 833, V, do NCPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE GERALDO DA FONSECA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 08:59:47 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 08:59:47 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008239020165010511-DEJT-15-12-2017.pdf | 11,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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