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Título: | 0010233-73.2015.5.01.0003 - DEJT 15-12-2017 |
Data de Publicação: | 15/12/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1283375 |
Ementa: | DIVISOR APLICÁVEL À OBTENÇÃO DO SALÁRIO-HORA - BANCÁRIOS - DECISÃO PROFERIDA PELO TST EM SEDE DE IRDR - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST - JORNADA DE 6 HORAS - DIVISOR 180 I - A discussão acerca do divisor aplicável à obtenção do valor do salário-hora dos bancários, que já se alongava em nossas cortes laborais por anos, foi finalmente julgada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: divisores 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. II - Ressalte-se, ainda, que em Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 26/06/2017, foi aprovada a Resolução nº 219/17, a qual, entre outras, alterou a redação da Súmula nº 124 do TST, que agora prevê que os divisores aplicáveis são o 180, para jornadas de 6 horas, e o 220, para jornadas de 8 horas. III - Como, in casu, a parte autora faz jus à jornada de 6 horas, a ela deve ser aplicado o divisor 180. |
Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
Data de Acesso: | 2018-12-06 08:57:15 |
Data de Disponibilização: | 2018-12-06 08:57:15 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00102337320155010003-DEJT-15-12-2017.pdf | 79,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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