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| Título: | 0010846-46.2013.5.01.0009 - DEJT 2018-09-29 |
| Assunto: | OFÍCIO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO |
| Data de Publicação: | 29/09/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1274693 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. É inaplicável a prescrição de ofício no Processo Trabalhista porque é um atentado a princípios do Direito do Trabalho e da própria Carta Magna (especialidade, efetividade dos direitos do trabalhador, proteção, autonomia privada, liberdade, imparcialidade do magistrado, contraditório, isonomia). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-09-19 |
| Data de Acesso: | 2018-12-03 06:27:38 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-03 06:27:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108464620135010009-DEJT-27-09-2018.pdf | 17,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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