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| Título: | 0101792-30.2016.5.01.0051 - DEJT 2018-11-09 |
| Assunto: | BANCÁRIO - CAIXA - INTERVALO |
| Data de Publicação: | 09/11/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1260967 |
| Ementa: | BANCO - CAIXA - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS LABORADOS Ressalva-se o entendimento do Relator de que a parte autora, sendo caixa bancário, não exercia exclusiva e permanentemente as atividades de digitação, e que o exercício permanente de digitação seria um requisito para a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Entretanto, é do conhecimento do Relator que a Caixa Econômica Federal tem a peculiaridade de garantir a seus caixas tais pausas, como se infere, de forma inequívoca, da contestação apresentada nos autos do processo nº 0002225-11.2011.5.01.0242. Ademais, consta nos presentes autos cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a ré e o Ministério Público do Trabalho em 19.05.1997, no qual restou estabelecido "para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada". Como se vê, não foi escrito digitadores ou caixas, mas digitadores e caixas. Ou seja, tanto digitadores quanto caixas fazem jus às pausas de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. E, in casu, não apresentou a reclamada prova de que tais intervalos eram concedidos, o que a torna credora da verba postulada pelo demandante. Faz jus o recorrente ao pagamento dos períodos de repouso suprimidos com o adicional de 50% aplicável às horas extraordinárias comuns, e reflexos no repouso semanal remunerado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, observando-se o marco prescricional estabelecido em primeiro grau, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. Recuso ordinário conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-10-30 |
| Data de Acesso: | 2018-12-01 03:05:55 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-01 03:05:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017923020165010051-DEJT-01-11-2018.pdf | 22,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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