Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000782-44.2010.5.01.0053 - DEJT 29-11-2018 |
| Assunto: | CÁLCULO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - LEI Nº 11941/09 |
| Data de Publicação: | 29/11/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1254119 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLICIDADE NO CÁLCULO DO RSR, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não foram suscitadas em embargos à execução, tampouco houve qualquer manifestação na decisão do Magistrado a este respeito, tratando-se de inovação recursal. Não conheço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CRÉDITOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 11.941/2009. O fato gerador da contribuição previdenciária define-se pela norma disciplinadora vigente ao tempo da prestação do serviço. Para efeito de apuração da contribuição previdenciária, somente os créditos trabalhistas posteriores a 04 de março de 2009, data da vigência da Lei nº 11.941/2009, sujeitam-se à nova regra, de que -Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-. Os créditos anteriores a essa data, porém, regem-se pela interpretação sistemática do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, c/c art. 195, I, a, da CRFB c/c, exegese da qual resulta não haver incidência de contribuição previdenciária sem o respectivo fato gerador, isto é, sem que haja valores -pagos ou creditados- ao reclamante. Sumula 66 deste Tribunal. Nego provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-11-13 |
| Data de Acesso: | 2018-11-30 15:10:53 |
| Data de Disponibilização: | 2018-11-30 15:10:53 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007824420105010053-DEJT-29-11-2018.pdf | 113,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.