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Título: Ato nº 23, de 7 de abril de 2008
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2008-04-11
Resumo/Ementa: Dispõe sobre procedimentos para remessa de cópia dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento.
Vide: Revogado pelo Ato nº 45/2012

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