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| Título: | 0125600-57.2007.5.01.0511 - DEJT 27-08-2018 |
| Data de Publicação: | 27/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1237982 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente- (Súmula 314 do STJ). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-15 |
| Data de Acesso: | 2018-11-04 08:01:30 |
| Data de Disponibilização: | 2018-11-04 08:01:30 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01256005720075010511-DEJT-27-08-2018.pdf | 64,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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