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Título: | 0156700-64.2006.5.01.0511 - DEJT 27-08-2018 |
Data de Publicação: | 27/08/2018 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1237978 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente- (Súmula 314 do STJ). |
Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-08-15 |
Data de Acesso: | 2018-11-04 08:01:29 |
Data de Disponibilização: | 2018-11-04 08:01:29 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01567006420065010511-DEJT-27-08-2018.pdf | 66,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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