Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0020300-78.2009.5.01.0045 - DEJT 22-10-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00203007820095010045
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2014-10-22
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A contradição que autoriza a oposição de embargos exsurge quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si. Alegação de eventual contradição externa não é passível de discussão via embargos declaratórios.

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