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| Título: | 0100003-97.2018.5.01.0027 - DEJT 2018-08-14 |
| Data de Publicação: | 14/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220522 |
| Ementa: | I - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA EM FASE RECURSAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. 1. É entendimento do c. TST que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, nos termos da Súmula nº 08. 2. Assim, não sendo essa a hipótese dos autos, devem ser desconsiderados e desentranhados do processo. Dado provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A. SALÁRIO EM ATRASO. A recorrente não comprovou o fato extintivo do direito do autor, eis que os recibos juntados aos autos não estão datados (id nº 77/78 - f1c6f45). Negado provimento. B. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Os controles de frequência juntados pela ré possuem pequena variação e sequência repetida de números, o que leva a crer que não são idôneos, presumindo-se verídica a jornada apontada na inicial, confirmada pela prova oral. Negado provimento. C. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Cabia à ré comprovar a efetiva disponibilização ao empregado da prestação in natura, nos termos do art. 464, da CLT. No entanto, desse encargo não se desincumbiu, conforme art. 818, da CLT, e 373, II, do CPC. Negado provimento. D. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que, de um lado, a ação foi distribuída quando já vigente a Lei nº 13.467/17 e, de outro lado, a sentença permanece inalterada tem-se por devidos os honorários de sucumbência, aplica-se o art. 791-A, da CLT. Incidência do art. 6º, da IN n. 41/2018, do c. TST. Negado provimento.I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-31 |
| Data de Acesso: | 2018-09-22 22:04:45 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-22 22:04:45 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 01000039720185010027-DEJT-09-08-2018.pdf | 33,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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