Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100746-86.2017.5.01.0013 - DEJT 2018-08-14 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 01007468620175010013
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2018-08-14
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim
Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios são institutos que possuem natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada, no caso, a data de ajuizamento da ação. Sentença reformada. HORAS EXTRAS. Alegada a inidoneidade do controle de frequência, é da parte autora o ônus de provar a existência de horas extras.  

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador01007468620175010013-DEJT ...
Aparece na(s) coleção(ões):