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Número do documento: 01009347020175010501
Tipo de processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2018-08-14
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §7º, CPC/2015. Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, §7º, do CPC/2015, dispensa o ônus do recolhimento das custas, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento.    

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